Flashcard FC71708
O que caracteriza a função normativa do Congresso ao controlar atos infralegais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
O que caracteriza a função normativa do Congresso ao controlar atos infralegais?
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Resposta
Quando susta atos dotados de generalidade e abstração, o Congresso edita ato de caráter normativo, com efeitos gerais e abstratos.
Veja como foi cobrado:
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