Flashcard FC71709
Quem tem competência para fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Quem tem competência para fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado?
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Resposta
Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, competência exclusiva, sem iniciativa ou sanção presidencial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65389
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