Flashcard FC71710
Quem autoriza a alienação de terras públicas, e essa autorização deve ser veiculada em lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Quem autoriza a alienação de terras públicas, e essa autorização deve ser veiculada em lei?
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Resposta
Congresso Nacional, por ato do próprio Congresso, não por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65390
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