Flashcard FC71712
O que deve fazer a Assembleia Legislativa quando o Governador não apresenta as contas no prazo constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
O que deve fazer a Assembleia Legislativa quando o Governador não apresenta as contas no prazo constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Assembleia Legislativa deve aguardar o exaurimento do prazo constitucional e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas do Governador.
• Prazo de apresentação: as contas devem ser apresentadas no prazo fixado a partir da abertura da sessão legislativa, tipicamente 60 dias, e enquanto esse prazo não se esgota o Legislativo não pode antecipar a tomada de contas.
• Tomada de contas: se, após o exaurimento do prazo constitucional, a omissão persistir, a Assembleia deve proceder à tomada de contas do Governador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65392
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em