Flashcard FC71713
Quando se configura a omissão do Executivo na prestação de contas ao Poder Legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Quando se configura a omissão do Executivo na prestação de contas ao Poder Legislativo?
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Resposta
A omissão configura-se com a expiração do prazo de sessenta dias, contado da abertura da sessão legislativa, sem a apresentação das contas ao Congresso.
• Consequência: Até o término desse prazo não há medida a ser adotada pelo Poder Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65393
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