Flashcard FC71717
A perda do mandato por quebra de decoro parlamentar depende de condenação penal transitada em julgado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A perda do mandato por quebra de decoro parlamentar depende de condenação penal transitada em julgado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a perda do mandato é decisão política do Plenário, não condicionada à condenação penal ou ao trânsito em julgado, decidida por maioria absoluta em votação aberta, com ampla defesa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65397
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em