Flashcard FC71719
Quais são as garantias de inviolabilidade dos membros do Congresso Nacional em relação às suas opiniões, palavras e votos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais são as garantias de inviolabilidade dos membros do Congresso Nacional em relação às suas opiniões, palavras e votos?
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Resposta
Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65399
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