Flashcard FC71722
A imunidade material dos parlamentares protege apenas contra responsabilidade penal por opiniões, palavras e votos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A imunidade material dos parlamentares protege apenas contra responsabilidade penal por opiniões, palavras e votos?
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Resposta
Não, protege contra responsabilidade cível e penal por opiniões, palavras e votos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65402
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