Flashcard FC71723
O que pode decidir a Câmara dos Deputados sobre a tramitação de ação penal contra parlamentar quando a denúncia é recebida?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
O que pode decidir a Câmara dos Deputados sobre a tramitação de ação penal contra parlamentar quando a denúncia é recebida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sustar temporariamente a tramitação do processo, mediante iniciativa de partido representado e voto da maioria dos membros.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65403
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em