Flashcard FC71724
Qual é a abrangência da inviolabilidade dos deputados federais quanto a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a abrangência da inviolabilidade dos deputados federais quanto a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato?
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Resposta
Invioláveis civil e penalmente, quando vinculados ao exercício do mandato, em todo o território nacional, sem responsabilização por tais manifestações, salvo atos ilícitos estranhos ao cargo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65404
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