Flashcard FC71726
Qual a vedação aos parlamentares desde a expedição do diploma quanto à celebração de contratos com entidades públicas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual a vedação aos parlamentares desde a expedição do diploma quanto à celebração de contratos com entidades públicas?
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Resposta
Proibição de contratar com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, termos padronizados aplicáveis indistintamente sem vantagens específicas.Infração sujeita à perda do mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65406
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