Flashcard FC71730
A denúncia contra parlamentar por crime posterior à diplomação exige autorização prévia da Câmara para seu recebimento?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
A denúncia contra parlamentar por crime posterior à diplomação exige autorização prévia da Câmara para seu recebimento?
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Resposta
A denúncia pode ser recebida pelo STF sem autorização prévia da Câmara, quando o crime for posterior à diplomação, e a Câmara pode, por maioria, sustar o andamento até a decisão final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65410
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