Flashcard FC71735
Qual a consequência da imunidade material sobre opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual a consequência da imunidade material sobre opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato?
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Resposta
Inviolabilidade das manifestações no exercício do mandato, afasta a tipicidade penal quando vinculadas ao debate político.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65415
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