Flashcard FC71737
Qual é o efeito da sustação da tramitação de ação penal contra deputado estadual durante o mandato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual é o efeito da sustação da tramitação de ação penal contra deputado estadual durante o mandato?
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Resposta
Suspende a prescrição enquanto durar a sustação,
preservando o mandato até decisão definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65417
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