Flashcard FC71738
Qual a restrição quanto ao objeto das Comissões Parlamentares de Inquérito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual a restrição quanto ao objeto das Comissões Parlamentares de Inquérito?
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Resposta
O objeto deve ser fato determinado, compatível com a competência do ente que instaura a CPI.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65418
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