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Flashcard FC71739

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode investigar atos de outros entes federativos, ou está limitada apenas aos atos do próprio ente federativo que a instaurou?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode investigar atos de outros entes federativos, ou está limitada apenas aos atos do próprio ente federativo que a instaurou?
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Resposta

A CPI está limitada a investigar atos do próprio ente federativo que a instaurou.




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