Flashcard FC71740
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais?
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Resposta
Somente a CPI possui expressos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, outras comissões podem apurar fatos sem prerrogativas coercitivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65420
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