Flashcard FC71741
A fixação de prazo com sanções para que o Ministério Público informe providências adotadas é compatível com sua autonomia e independência?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A fixação de prazo com sanções para que o Ministério Público informe providências adotadas é compatível com sua autonomia e independência?
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Resposta
Não, viola a autonomia e a independência do Ministério Público, e usurpa a iniciativa legislativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65421
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em