Flashcard FC71742
Qual o limite das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto ao objeto e à determinação de interceptação telefônica?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual o limite das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto ao objeto e à determinação de interceptação telefônica?
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Resposta
Objeto: deve ser fato certo, delimitado, não alcançando matéria de competência exclusiva do Senado para aprovação de nomeações.
Interceptação telefônica: não pode determinar, é reserva de jurisdição, depende de autorização judicial e lei específica.
Interceptação telefônica: não pode determinar, é reserva de jurisdição, depende de autorização judicial e lei específica.
Veja como foi cobrado:
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