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Flashcard FC71742

Qual o limite das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto ao objeto e à determinação de interceptação telefônica?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988), responda:

Qual o limite das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto ao objeto e à determinação de interceptação telefônica?
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Resposta

Objeto: deve ser fato certo, delimitado, não alcançando matéria de competência exclusiva do Senado para aprovação de nomeações.
Interceptação telefônica: não pode determinar, é reserva de jurisdição, depende de autorização judicial e lei específica.





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