Flashcard FC71743
Por que a instalação de CPI é prerrogativa das minorias no Legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Por que a instalação de CPI é prerrogativa das minorias no Legislativo?
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Resposta
Porque a Constituição assegura às minorias requerer a instalação com 1/3 dos membros, indicando fato certo e prazo determinado, sem necessidade de concordância da presidência da Casa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65423
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