Flashcard FC71744
A CPI pode decretar a quebra do sigilo fiscal e de dados telefônicos e autorizar a interceptação telefônica?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A CPI pode decretar a quebra do sigilo fiscal e de dados telefônicos e autorizar a interceptação telefônica?
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Resposta
A CPI pode decretar a quebra do sigilo fiscal e de dados telefônicos,mas a interceptação telefônica depende de autorização judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65424
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