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Flashcard FC71745

Qual deve ser o objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988), responda:

Qual deve ser o objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
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Resposta

O objeto deve ser um fato determinado, delimitado e preciso, não investigação genérica, pois isso impede a delimitação e prejudica a ampla defesa e o contraditório.






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