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Flashcard FC71747

Que tipo de quebra de sigilo pode ser determinada por uma CPI sem ordem judicial?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988), responda:

Que tipo de quebra de sigilo pode ser determinada por uma CPI sem ordem judicial?
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Resposta

quebra do sigilo fiscal




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