Quais são os requisitos formais para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados?

Resposta

1/3 dos membros, indicação de fato certo e determinado e prazo certo, não cabe à Mesa avaliar pertinência; CPI tem poderes instrutórios, inclusive quebra de sigilo bancário e convocação de autoridades, respeitados os limites legais.