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Flashcard FC71749

Que poderes têm as comissões permanentes para obter depoimentos e informações?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988), responda:

Que poderes têm as comissões permanentes para obter depoimentos e informações?
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Resposta

Podem solicitar informações e ouvir especialistas e cidadãos, sem os poderes especiais de investigação, como quebra de sigilo ou medidas coercitivas, que são próprios de uma CPI ou exigem previsão legal.






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