Flashcard FC71753
Quais medidas de investigação pode adotar uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais medidas de investigação pode adotar uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
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Resposta
Quebra de sigilo telefônico, sigilo fiscal e bancário e busca e apreensão de documentos, observando direitos fundamentais e o devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65433
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