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Flashcard FC71756

Quais são os limites das CPIs quanto ao objeto, interceptações e medidas invasivas?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988), responda:

Quais são os limites das CPIs quanto ao objeto, interceptações e medidas invasivas?
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Resposta

Objeto: exige fato determinado e prazo certo.
Interceptações: sujeitas à reserva de jurisdição, dependem de autorização judicial.
Buscas e apreensões: não podem ser determinadas pela CPI sem ordem judicial, protege-se o domicílio.






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