Flashcard FC71756
Quais são os limites das CPIs quanto ao objeto, interceptações e medidas invasivas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Quais são os limites das CPIs quanto ao objeto, interceptações e medidas invasivas?
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Resposta
Objeto: exige fato determinado e prazo certo.
Interceptações: sujeitas à reserva de jurisdição, dependem de autorização judicial.
Buscas e apreensões: não podem ser determinadas pela CPI sem ordem judicial, protege-se o domicílio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65436
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