Flashcard FC71757
A edição de medida provisória pode autorizar a abertura de créditos especiais ou suplementares?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
A edição de medida provisória pode autorizar a abertura de créditos especiais ou suplementares?
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Resposta
Não, é vedado, medidas provisórias só podem autorizar créditos extraordinários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65437
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