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Flashcard FC71758

O processo legislativo é necessariamente bicameral em todos os entes federativos?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposição Geral (Processo Legislativo, art. 59 da CF/1988), responda:

O processo legislativo é necessariamente bicameral em todos os entes federativos?
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Resposta

Não. A bicameralidade existe apenas no Congresso Nacional, estados e municípios têm legislativos unicamerais.






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