Flashcard FC71759
Quais requisitos formais e limites circunstanciais devem ser observados para apresentar proposta de emenda à Constituição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais requisitos formais e limites circunstanciais devem ser observados para apresentar proposta de emenda à Constituição?
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Resposta
Requisitos e limitesTitularidade válida, apoio mínimo exigido para proposição por parlamentares
Proibição temporal, não durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio
Conteúdo, não pode atingir cláusulas pétreas
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65439
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em