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Flashcard FC71760

Quem promulga emendas à Constituição Estadual?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988), responda:

Quem promulga emendas à Constituição Estadual?
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Resposta

Mesa da Assembleia Legislativa, não o Governador.






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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65440

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