Flashcard FC71767
Quem pode propor emenda constitucional por iniciativa parlamentar e qual quórum exige?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Quem pode propor emenda constitucional por iniciativa parlamentar e qual quórum exige?
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Resposta
Iniciativa: Presidente da República, mínimo de 1/3 dos membros de uma das Casas do Congresso, ou mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, votadas na maioria de seus membros.Limites: vedada durante intervenção federal, estado de defesa ou sítio, e não pode abolir cláusulas pétreas (forma federativa, voto direto, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65447
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