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Flashcard FC71770

Quais requisitos formais devem ser observados na proposta de emenda constitucional quanto à iniciativa, ao objeto e à promulgação?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988), responda:

Quais requisitos formais devem ser observados na proposta de emenda constitucional quanto à iniciativa, ao objeto e à promulgação?
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Resposta

Iniciativa, proposta por sujeito legitimado, com quórum mínimo de membros;
Objeto, vedação a emenda que elimine a forma federativa do Estado;
Promulgação, não há sanção presidencial, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.






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