Flashcard FC71771
Quais limites formais impedem a reapresentação de emenda constitucional idêntica rejeitada anteriormente?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais limites formais impedem a reapresentação de emenda constitucional idêntica rejeitada anteriormente?
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Resposta
Iniciativa mínima, assinatura de um terço dos membros da casa.Vedação à reiteração, não se pode propor matéria idêntica na mesma sessão legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65451
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em