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Flashcard FC71774

Quais são os limites materiais proibidos à alteração por emenda constitucional?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988), responda:

Quais são os limites materiais proibidos à alteração por emenda constitucional?
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Resposta

Forma federativa
Voto direto, secreto, universal e periódico
Separação dos Poderes
Direitos e garantias individuais




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