Flashcard FC71777
Quem tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei sobre a remuneração de servidores públicos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quem tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei sobre a remuneração de servidores públicos?
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Resposta
O chefe do Poder Executivo, no âmbito municipal, o Prefeito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65457
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