Flashcard FC71778
Quais condições tornam admissível constitucionalmente emenda que amplia direitos de servidores apresentada a projeto do Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais condições tornam admissível constitucionalmente emenda que amplia direitos de servidores apresentada a projeto do Executivo?
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Resposta
Pertinência temática, ausência de aumento de despesa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65458
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