Flashcard FC71781
Quais são as exigências formais sobre a casa iniciadora e o pedido de urgência em projetos presidenciais que tratam de códigos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais são as exigências formais sobre a casa iniciadora e o pedido de urgência em projetos presidenciais que tratam de códigos?
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Resposta
Devem iniciar na Câmara dos Deputados, pedidos de urgência são incompatíveis com projetos de código, e estado de defesa não convalida vícios formais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65461
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