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Flashcard FC71782

Quem tem iniciativa privativa para propor leis sobre aumento de remuneração de servidores públicos?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Ordinárias e Complementares, responda:

Quem tem iniciativa privativa para propor leis sobre aumento de remuneração de servidores públicos?
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Resposta

Presidente da República




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