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Flashcard FC71783

Os Municípios podem organizar seus serviços e instituir cargos e carreiras no exercício de suas atribuições?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Ordinárias e Complementares, responda:

Os Municípios podem organizar seus serviços e instituir cargos e carreiras no exercício de suas atribuições?
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Resposta

Sim, podem instituir planos de cargos, carreiras e remuneração e organizar seus serviços no âmbito de suas competências constitucionais.




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