Flashcard FC71784
Em que situação a edição de medida provisória é vedada por circunstância temporal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Em que situação a edição de medida provisória é vedada por circunstância temporal?
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Resposta
Quando o Congresso já aprovou projeto sobre a mesma matéria e aguarda sanção ou veto do Presidente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65464
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