Flashcard FC71786
O que não pode ser objeto de uma medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
O que não pode ser objeto de uma medida provisória?
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Resposta
Não pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
Veja como foi cobrado:
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