Flashcard FC71787
Quais requisitos são necessários para edição de medida provisória que autorize abertura de crédito extraordinário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais requisitos são necessários para edição de medida provisória que autorize abertura de crédito extraordinário?
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Resposta
Relevância e urgência, destinação a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidade pública, e submissão imediata ao Congresso.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65467
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