Flashcard FC71788
O que deve fazer o Congresso Nacional quando uma medida provisória perde eficácia sem ser convertida em lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
O que deve fazer o Congresso Nacional quando uma medida provisória perde eficácia sem ser convertida em lei?
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Resposta
O Congresso edita decreto legislativo para regular as relações jurídicas dela decorrentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65468
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