Flashcard FC71789
Pode o Presidente editar medida provisória sobre matéria já aprovada pelo Congresso e pendente de sanção ou veto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Pode o Presidente editar medida provisória sobre matéria já aprovada pelo Congresso e pendente de sanção ou veto?
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Resposta
Não, a edição é vedada, por configurar limite formal e material ao uso das medidas provisórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65469
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em