Flashcard FC71790
As medidas provisórias podem ser utilizadas para abertura de crédito suplementar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
As medidas provisórias podem ser utilizadas para abertura de crédito suplementar?
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Resposta
Não, as MPs não podem abrir crédito suplementar, apenas crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65470
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