Flashcard FC71791
Quais matérias são vedadas às medidas provisórias quanto ao objeto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais matérias são vedadas às medidas provisórias quanto ao objeto?
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Resposta
Organização do Poder Judiciário, Ministério Público, carreira e garantia de seus membros.Veja como foi cobrado:
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