Flashcard FC71792
A edição de medida provisória é vedada quando há apenas um projeto de lei em tramitação ainda não aprovado pelo Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A edição de medida provisória é vedada quando há apenas um projeto de lei em tramitação ainda não aprovado pelo Congresso Nacional?
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Resposta
Não. A vedação alcança somente projeto aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65472
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