Flashcard FC71793
Por que é inconstitucional a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Por que é inconstitucional a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar?
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Resposta
Porque a matéria exige lei complementar, a MP usurpa competência legislativa do Congresso, tornando-se inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65473
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