Flashcard FC71794
Quais limites materiais impedem a edição constitucional de medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Quais limites materiais impedem a edição constitucional de medida provisória?
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Resposta
Vedação: matéria reservada a lei complementar, inclusive delegação da competência privativa da União para Estados ou DF.Admissíveis: alteração de alíquota de imposto federal, abertura de créditos extraordinários por comoção interna, normas sobre servidores federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65474
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